Tribunal arbitral volta a contrariar Fisco sobre tributação de cauções no arrendamento

Pela segunda vez, o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) tirou o tapete à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), numa nova decisão a favor de um contribuinte na questão da tributação ou não das cauções, segundo noticia o Jornal de Negócios. “A caução não é um efetivo rendimento, uma vez que não tem como causa, fundamento […]