Autarquias passam a decidir expropriações por utilidade pública

As autarquias vão passar a poder decidir que uma expropriação de um bem imóvel, quando promovida pelas Câmaras Municipais, é de “utilidade pública”. Até ao momento essa declaração dependia do Governo. Segundo o decreto-lei publicado esta terça-feira em Diário da República e que altera o Código das Expropriações, a decisão cabe agora às assembleias municipais […]