O amplo poder de interpretação da Autoridade Tributária

Nas últimas semanas, duas decisões amplamente divulgadas suscitaram um debate que extravasa largamente as matérias concretas em causa. Num caso, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) entendeu que a utilização parcial da habitação para teletrabalho poderia comprometer a exclusão de tributação das mais-valias prevista para a habitação própria e permanente. No outro, um tribunal arbitral […]