O Governo quer criar uma Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública, uma nova autoridade administrativa independente especializada em conflitos relacionados com concursos e contratos públicos. A ideia central da proposta de lei, entregue na segunda-feira na Assembleia da República, é retirar uma parte dos conflitos relacionados com contratação pública dos tribunais administrativos e […]
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