Os municípios onde a depressão Kristin originou a declaração de estado de calamidade têm a partir de agora uma folga nos deveres e limites financeiros. O Decreto-Lei 42/2026, publicado nesta sexta-feira, “aprova um regime excecional e temporário”, assinala o diploma. Esta autorização abre uma exceção ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais […]
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