A Autoridade da Concorrência (AdC) considerou esta sexta-feira que a aprovação da alteração à Lei da Concorrência no parlamento, por iniciativa do PCP, poderá “clarificar o quadro jurídico aplicável quanto à prescrição” dos processos pendentes. “A AdC sempre defendeu que o atual regime da prescrição era aplicável aos processos pendentes. A aprovação desta alteração legislativa […]
¿Tu caso necesita atención personal?
Reserva una videollamada de 30 minutos con Ender por solo 20€. Soy migrante como tú, no abogado. Hablamos sin promesas vacías.
Comentarios
Inicia sesión para participar en la conversación
Iniciar sesión →Sé el primero en comentar.