Gobierno quiere crear organismo para resolver conflictos de contratación pública

Mário Aroso de Almeida, professor de Direito da Católica e da NOVA, revelou, hoje, no Advisory Summit 2026, do JE, que no âmbito da reforma do Estado está na calha a criação de uma Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública, como existe, por exemplo, em Espanha. Objetivo é resolver os litígios do contencioso pré-contratual em alternativa aos tribunais.