A presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Paula Meira Lourenço, defendeu esta quinta-feira no parlamento que a proposta da nova lei do Tribunal de Contas deve colmatar uma “lacuna jurídica” no tratamento de dados pessoais. Na audição na Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, no âmbito da apreciação na especialidade […]
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