Governo quer indexar as taxas do Estado aos aumentos salariais. Portagens e propinas fora do novo regime

O Governo quer passar a atualizar anualmente as taxas cobradas pela Administração Pública em função da evolução dos salários dos funcionários e dos custos dos consumíveis utilizados na prestação dos serviços, no âmbito da revisão do regime geral das taxas que será submetida à Assembleia da República. A proposta exclui ainda do novo enquadramento as […]