A Ordem dos Advogados (OA) solicitou ao Presidente da República que peça ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma que altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pela Assembleia da República. O pedido foi apresentado pelo Bastonário João Massano e pelo Conselho Geral da OA durante […]
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