PGR vê “maus sinais” na nova lei do Tribunal de Contas

Nova legislação prevê que o Ministério Público tenha mais autonomia processual e, por isso, disponha de apoio técnico especializado. Mas Amadeu Guerra considera que, não havendo qualquer concretização desse reforço, “dá-se um sinal claro de que não é real a preocupação de prevenir ilegalidades”.